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Administrador
A lei foi aprovada nesta quarta (13) pelo Congresso. A emenda de Aécio foi injetada no texto graças a um acordo dos líderes partidários.
Condiciona a emissão de títulos do Tesouro ao aval do Congresso. Obriga o governo a incluir o papelório no Orçamento da União, votado anualmente pelo Legislativo.
O veto deve ser anunciado no mês que vem. Dilma atenderá a um pedido do secretário do Tesouro, Arno Augustin, que se opõe à novidade.
Se fosse mantida, a emenda de Aécio empurraria para dentro do Orçamento da União uma espécie de orçamento paralelo do governo, executado à sombra.
O Tesouro seria forçado a esmiuçar as emissões de papéis feitas com o propósito de subsidiar autarquias, fundações, estatais e bancos oficiais.
O principal alvo de Aécio é o BNDES. Desde 2009, o banco recebeu do Tesouro aportes que roçam a casa dos R$ 290 bilhões.
Ao negociar os papéis, o Tesouro remunera os investidores com os juros gordos do mercado.
Depois, levado aos guichês do BNDES, o dinheiro obtido por meio do papelório é repassado a empresas privadas a juros subsidiados.
A diferença é custeada pelo contribuinte. Tudo isso no escuro, sem passar pelo Orçamento da União.
Confirmando-se o veto, Dilma terá de explicar as razões que levam o governo a preferir a sombra à luz do Sol.
O constrangimento é tudo o que Aécio deve obter. O Congresso dispõe de poderes constitucionais para derrubar o veto presidencial. Porém…
…Porém, considerando-se a maioria acachapante de que dispõe o governo no Parlamento, é improvável que o veto de Dilma seja revisto.
A presidente deve exercer o seu direito de veto também para excluir da LDO um artigo aprovado por pressão do DEM.
Trata-se do trecho que anota que o déficit nominal do setor público não pode ser superior a 0,87% do PIB.
Mais: excetuando-se as áreas da saúde e educação, a soma das depesas correntes do governo não pode ser maior do que investimentos da União.
Não há, por ora, definição de Dilma quanto à emenda levada ao texto da LDO pelo senador petista Paulo Paim (RS).
Prevê que o governo terá de incluir no Orçamento de 2012, dinheiro para prover aumento real aos aposentados que recebem mais de um salário mínimo.
A exemplo das emendas do PSDB e do DEM, a de Paim escalou a lei porque o governo quis evitar obstruções à votação ocorrida nesta quarta.
Embora contrariado, o Planalto topou aprovar uma LDO apinhada de “inconveniências”. Mas se absteve assumir compromissos quanto ao veto.
Dito de outro modo: produziu-se no Legisaltivo uma pantomima que permitiu aos congressistas simular um poder que de fato não têm.
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